Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2023

PEC 27/2023

Nas comissões

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

Finanças Públicas e Orçamento

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado17 de mai. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

168 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.
05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Despacho Chancelado
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Despacho Chancelado
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Regime de tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania mantém-se válido e eficaz. Publique-se.
08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-231/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
23 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
23 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.