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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mai. de 2025

PEC 27/2025

No plenário

Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 26 de ago. de 2025

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões17 de jun. de 2025
  3. 3No plenário28 de mai. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 18 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  2. 09 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  3. 17 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  5. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.