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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jul. de 2024

PEC 28/2024

Nas comissões

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de out. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado09 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 4 autores.

156 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023.

  2. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  4. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  6. 10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. ".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PEC 50/2023: Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.