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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 06 de fev. de 2025

PEC 3/2025

No plenário

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 25 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado06 de fev. de 2025
  2. ✓Nas comissões09 de jun. de 2025
  3. 3No plenário07 de fev. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.

  2. 08 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  3. 09 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 07 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.