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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2026

PEC 3/2026

Nas comissões

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 20 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 113 autores.

99 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

  2. 17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Indeferido o Requerimento n. 1987/2026.

  3. 10 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".

  4. 09 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026 ".

  5. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  6. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".

  7. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1377/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026".

  8. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1343/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03 de 2026. ".

  9. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1315/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  10. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1308/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura do Deputado Jeferson Rodrigues na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.”".

  11. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1310/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Nos termos regimentais, requeiro a inclusão da assinatura da Deputada Lêda Borges na Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”".

  12. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1307/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026".

  13. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1217/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  14. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1216/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão de coautoria a PEC Nº 03 de 2026. ".

  15. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1211/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

Ver os outros 17 passos

  1. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1208/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026".

  2. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1198/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  3. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1197/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  4. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo ".

  5. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026".

  6. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1193/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  7. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1188/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  8. 27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1185/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. ".

  9. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1174/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Sala das Sessões, em de de 2026. PAULO FREIRE Deputado Federal – PL/SP ".

  10. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  12. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1170/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  13. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  14. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão da minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

  15. 24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1083/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026".

  16. 24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  17. 24 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 3/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.