Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 06 de ago. de 2024

PEC 30/2024

Nas comissões

Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

Advocacia

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de ago. de 2024

✓Apresentado06 de ago. de 2024
2Nas comissões20 de ago. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Castellar NetoSENADOR · PP-MG
Eduardo GirãoSENADOR · NOVO-CE
Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Confúcio MouraSENADOR · MDB-RO
Jorge SeifSENADOR · PL-SC
Esperidião AminSENADOR · PP-SC
Dr. HiranSENADOR · PP-RR
Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP
Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO
Tereza CristinaSENADOR · PP-MS
Ciro NogueiraSENADOR · PP-PI
Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

05 de set. de 2024 · Senado · CCJ
Anexado o requerimento do Senador Beto Martins de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
20 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
07 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.