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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2024

PEC 37/2024

Nas comissões

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 18 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  8. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  9. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  11. 09 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.