Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2024
PEC 38/2024
ApresentadoAltera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 08 de out. de 2024
- 1Apresentado08 de out. de 2024
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Eduardo GirãoSENADOR · NOVO-CE
Flávio BolsonaroSENADOR · PL-RJ
Alan RickSENADOR · UNIÃO-AC
CleitinhoSENADOR · REPUBLICANOS-MG- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
Plínio ValérioSENADOR · PSDB-AM
Sergio MoroSENADOR · UNIÃO-PR
Carlos PortinhoSENADOR · PL-RJ- Jorge SeifSENADOR · PL-SC
- Rosana MartinelliSENADOR · PL-MT
Styvenson ValentimSENADOR · PODE-RN
E mais 18 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2024. A proposta vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.