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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de out. de 2024

PEC 39/2024

Nas comissões

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 22 de out. de 2026

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.

  2. 22 de out. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  3. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  8. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  9. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  11. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  12. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  13. 09 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.