Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025
PEC 40/2025
ApresentadoAltera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 25 de fev. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado28 de out. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Mauricio MarconDeputado(a) · PODE-RS
Zé TrovãoDeputado(a) · PL-SC
Zé VitorDeputado(a) · PL-MG
Sargento FahurDeputado(a) · PSD-PR
Julia ZanattaDeputado(a) · PL-SC
Pr. Marco FelicianoDeputado(a) · PL-SP
Covatti FilhoDeputado(a) · PP-RS
Capitão AldenDeputado(a) · PL-BA
Delegado CaveiraDeputado(a) · PL-PA
Gilson MarquesDeputado(a) · NOVO-SC- Carla ZambelliDeputado(a) · PL-SP
Evair Vieira de MeloDeputado(a) · PP-ES
E mais 109 autores.
50 parlamentares assinaram como apoio.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de nov. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.