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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de nov. de 2024

PEC 42/2024

Nas comissões

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 26 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado10 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 139 autores.

57 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 07 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  3. 07 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  4. 11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 10 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.