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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 09 de nov. de 2025

PEC 42/2025

Nas comissões

Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado09 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  3. 10 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a instrução da SUG 47/2019, que concluiu pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 29, de 2021-CDH).

  4. 10 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.