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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 09 de nov. de 2025

PEC 43/2025

Apresentado

Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 09 de nov. de 2025

  1. 1Apresentado09 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 19 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a instrução da SUG 22/2020, que concluiu pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 20, de 2021-CDH).

  2. 10 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.