Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de set. de 2023

PEC 44/2023

Na outra casa

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PEC 44/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 15 de jul. de 2024 (MESA)

✓Apresentado13 de set. de 2023
✓Nas comissões
✓No plenário
4Na outra casa17 de jul. de 2024
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

162 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de jul. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.

Aprovada

378 sim7 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL69 sim, 0 não
PT52 sim, 0 não
PP37 sim, 1 não
UNIÃO38 sim, 0 não
REPUBLICANOS34 sim, 0 não
PSD27 sim, 6 não, 1 outros
MDB31 sim, 0 não
PDT15 sim, 0 não
PODE14 sim, 0 não
PSB13 sim, 0 não
PSOL11 sim, 0 não
PSDB9 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
CIDADANIA5 sim, 0 não
PV4 sim, 0 não
NOVO3 sim, 0 não
AVANTE3 sim, 0 não
PRD3 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de jul. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.

Aprovada

392 sim22 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL76 sim, 0 não
PT59 sim, 0 não
PP40 sim, 2 não
UNIÃO40 sim, 2 não
PSD19 sim, 16 não, 1 outros
REPUBLICANOS35 sim, 0 não
MDB34 sim, 0 não
PDT14 sim, 1 não
PODE14 sim, 0 não
PSB13 sim, 0 não
PSOL11 sim, 0 não
PSDB10 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
CIDADANIA5 sim, 0 não
AVANTE4 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
NOVO3 sim, 0 não
PV3 sim, 0 não
PRD2 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de jul. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.

Aprovada

361 sim3 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL62 sim, 0 não
PT51 sim, 0 não
PP40 sim, 1 não
UNIÃO40 sim, 0 não
REPUBLICANOS33 sim, 0 não
PSD30 sim, 2 não
MDB27 sim, 0 não
PDT15 sim, 0 não
PODE13 sim, 0 não
PSB12 sim, 0 não
PSOL10 sim, 0 não
PSDB7 sim, 0 não
PCdoB6 sim, 0 não
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA3 sim, 0 não
PV3 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
AVANTE2 sim, 0 não
PRD1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

17 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
16 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
16 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
15 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
15 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2579/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 44-2023".
02 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024.
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
09 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
04 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
18 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
14 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.