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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de nov. de 2024

PEC 44/2024

Nas comissões

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 07 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 170 autores.

2 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4717/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024".

  2. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  4. 12 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 830/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD".

  5. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  6. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  7. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 44/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.