Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2024
PEC 45/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
Em que etapa está
Arquivada, desde 18 de dez. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
- Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 27/2024 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT".
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Revejo o despacho da PEC 45/2024 para determinar sua apensação à PEC-31/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1567/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.”".
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 45/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.