Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 03 de dez. de 2024

PEC 46/2024

Nas comissões

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de dez. de 2024

✓Apresentado03 de dez. de 2024
2Nas comissões10 de dez. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Esperidião AminSENADOR · PP-SC
Confúcio MouraSENADOR · MDB-RO
Izalci LucasSENADOR · PL-DF
Luis Carlos HeinzeSENADOR · PP-RS
Laércio OliveiraSENADOR · PP-SE
Ciro NogueiraSENADOR · PP-PI
Jaime BagattoliSENADOR · PL-RO
Marcos do ValSENADOR · PODE-ES
Nelsinho TradSENADOR · PSD-MS
RomárioSENADOR · PL-RJ
Flávio ArnsSENADOR · PSB-PR
Plínio ValérioSENADOR · PSDB-AM

E mais 18 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

10 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.