Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 02 de dez. de 2025
PEC 47/2025
ApresentadoAltera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 02 de dez. de 2025
- 1Apresentado02 de dez. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
CleitinhoSENADOR · REPUBLICANOS-MG- Luis Carlos HeinzeSENADOR · PP-RS
Eduardo GirãoSENADOR · NOVO-CE- Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR
- Rogerio MarinhoSENADOR · PL-RN
Izalci LucasSENADOR · PL-DF
Styvenson ValentimSENADOR · PSDB-RN
Flávio BolsonaroSENADOR · PL-RJ
Sergio MoroSENADOR · UNIÃO-PR- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
Carlos PortinhoSENADOR · PL-RJ
Alan RickSENADOR · REPUBLICANOS-AC
E mais 15 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2025. A proposta vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.