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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025

PEC 48/2023

Nas comissões

Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de mai. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões07 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Dr. HiranÓrgão do Poder Legislativo · PP-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.