Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025
PEC 48/2025
ApresentadoAltera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 11 de dez. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado09 de dez. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Daniela do WaguinhoDeputado(a) · UNIÃO-RJ
Laura CarneiroDeputado(a) · PSD-RJ
Bandeira de MelloDeputado(a) · PSB-RJ
Marcos SoaresDeputado(a) · UNIÃO-RJ
Silvye AlvesDeputado(a) · UNIÃO-GO
Enfermeira RejaneDeputado(a) · PCdoB-RJ
Lídice da MataDeputado(a) · PSB-BA
Gutemberg ReisDeputado(a) · MDB-RJ
Maria do RosárioDeputado(a) · PT-RS
Helio LopesDeputado(a) · PL-RJ
Ribamar SilvaDeputado(a) · PSD-SP
Roberto DuarteDeputado(a) · REPUBLIC-AC
E mais 114 autores.
46 parlamentares assinaram como apoio.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de dez. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.