Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2023

PEC 5/2023

Na outra casa

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PEC 5/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 31 de mai. de 2026 (MESA)

✓Apresentado14 de mar. de 2023
✓Nas comissões
✓No plenário
4Na outra casa02 de jun. de 2026
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 34 autores.

287 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de mai. de 2026

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Aprovada

368 sim96 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL95 sim, 0 não
PT0 sim, 60 não, 2 outros
UNIÃO42 sim, 2 não
PSD42 sim, 2 não
REPUBLICANOS40 sim, 0 não
PP37 sim, 1 não
MDB30 sim, 3 não, 1 outros
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB17 sim, 1 não
PSB11 sim, 3 não, 1 outros
PSOL0 sim, 11 não
PCdoB3 sim, 5 não, 1 outros
PDT7 sim, 1 não
PV1 sim, 5 não
SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO4 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não, 2 outros
CIDADANIA1 sim, 0 não
PRD1 sim, 0 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2026

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Sem resultado registrado

335 sim117 não6 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL92 sim, 0 não
PT0 sim, 60 não, 1 outros
PSD40 sim, 5 não
UNIÃO42 sim, 0 não
PP35 sim, 2 não
REPUBLICANOS37 sim, 0 não
MDB15 sim, 17 não, 1 outros
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB13 sim, 3 não
PSB10 sim, 4 não, 1 outros
PSOL0 sim, 12 não
PCdoB2 sim, 7 não
PDT7 sim, 1 não
SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
PV0 sim, 5 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO4 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não, 2 outros
CIDADANIA1 sim, 0 não
PRD1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2026

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

Sem resultado registrado

342 sim113 não6 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL92 sim, 0 não
PT0 sim, 59 não, 1 outros
PSD41 sim, 5 não
PP37 sim, 2 não
UNIÃO39 sim, 0 não
REPUBLICANOS38 sim, 0 não
MDB17 sim, 15 não, 1 outros
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB14 sim, 2 não
PSB11 sim, 3 não, 1 outros
PSOL0 sim, 12 não
PDT7 sim, 1 não
PCdoB2 sim, 6 não
PV1 sim, 5 não
SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO4 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não, 2 outros
CIDADANIA1 sim, 1 não
PRD1 sim, 0 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2026

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Sem resultado registrado

340 sim110 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL92 sim, 0 não
PT0 sim, 55 não, 1 outros
PSD42 sim, 4 não
UNIÃO37 sim, 1 não, 1 outros
PP35 sim, 3 não
REPUBLICANOS38 sim, 0 não
MDB17 sim, 14 não, 1 outros
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB15 sim, 2 não
PSB12 sim, 3 não, 1 outros
PSOL0 sim, 12 não
PCdoB2 sim, 8 não
PDT7 sim, 1 não
SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não, 1 outros
PV1 sim, 4 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO4 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não, 2 outros
CIDADANIA1 sim, 1 não
PRD1 sim, 0 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 27 de mai. de 2026

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Aprovada

385 sim93 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL96 sim, 0 não
PT1 sim, 58 não, 2 outros
PSD46 sim, 1 não
UNIÃO45 sim, 0 não
REPUBLICANOS42 sim, 0 não
PP37 sim, 1 não
MDB31 sim, 4 não, 1 outros
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB16 sim, 1 não
PSB12 sim, 3 não, 1 outros
PSOL0 sim, 12 não
PCdoB4 sim, 5 não, 1 outros
PDT8 sim, 1 não
PV1 sim, 5 não
SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
NOVO5 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não, 2 outros
CIDADANIA2 sim, 0 não
PRD2 sim, 0 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2026

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Aprovada

467 sim4 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL96 sim, 0 não
PT56 sim, 0 não
PSD46 sim, 0 não
UNIÃO44 sim, 0 não
REPUBLICANOS40 sim, 0 não
PP37 sim, 0 não
MDB32 sim, 0 não
PODE26 sim, 0 não, 1 outros
PSDB18 sim, 0 não
PSB15 sim, 1 não, 1 outros
PSOL12 sim, 0 não
PCdoB10 sim, 1 não
PDT7 sim, 1 não
PV6 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO4 sim, 0 não
REDE3 sim, 0 não
CIDADANIA2 sim, 0 não
PRD2 sim, 0 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2026

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Rejeitada

102 sim322 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL1 sim, 87 não
PT57 sim, 0 não
PSD3 sim, 39 não
REPUBLICANOS1 sim, 38 não
UNIÃO0 sim, 37 não
PP3 sim, 28 não
MDB2 sim, 25 não, 1 outros
PODE0 sim, 23 não, 1 outros
PSDB0 sim, 17 não
PSB3 sim, 9 não
PSOL12 sim, 0 não
PCdoB10 sim, 0 não
PV5 sim, 0 não
PDT2 sim, 3 não
SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
AVANTE0 sim, 5 não
NOVO0 sim, 4 não
REDE2 sim, 0 não
CIDADANIA0 sim, 1 não
PRD0 sim, 1 não
MISSÃO1 sim, 0 não

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Tramitação nas duas casas

15 de out. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15 de out. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
02 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
01 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
01 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
31 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.
31 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
27 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4491/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023".
11 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido REQ 628/2024.
06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 628/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023 ".
28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 494/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”".
27 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em plenário em 07/11/2023. À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 742/2023.

Ver os outros 6 passos

20 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 742/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI".
15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.