Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2024

PEC 51/2024

Nas comissões

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 12 de nov. de 2025 (MESA)

✓Apresentado11 de dez. de 2024
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 9 autores.

154 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 51/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.