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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 18 de out. de 2023

PEC 53/2023

Nas comissões

Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado18 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 19 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.