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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2024

PEC 53/2024

Nas comissões

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado18 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  8. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  9. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  11. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.