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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 24 de out. de 2023

PEC 54/2023

No plenário

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 23 de abr. de 2024

  1. ✓Apresentado24 de out. de 2023
  2. ✓Nas comissões06 de nov. de 2023
  3. 3No plenário25 de out. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 18 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alan Rick, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, parcialmente favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e com a Emenda nº 2-CCJ.

  6. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.

  7. 16 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emeda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.

  8. 15 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  9. 09 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.

  10. 08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

  11. 06 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  13. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro de apoiamento à PEC 54/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.

  14. 25 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.