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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 29 de out. de 2023

PEC 55/2023

Nas comissões

Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA, desde 08 de jul. de 2025

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 18 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 18 e 19-CCJ-2025, de autoria do Senador Carlos Portinho, de Audiência Pública para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência Pública.

  2. 02 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  3. 06 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 30 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.