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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de nov. de 2023

PEC 61/2023

Nas comissões

Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 15 de nov. de 2023

  1. ✓Apresentado08 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 16 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  8. 09 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PEC 61/2023: Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8 | Brasil Proposta