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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 26 de nov. de 2023

PEC 65/2023

No plenário

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 09 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado26 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões28 de nov. de 2023
  3. 3No plenário27 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 30 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Plínio Valério rejeita oralmente as Emendas n°s 24 a 26. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 17; e com o acatamento parcial das Emendas n°s 10, 13, 14 e 15, nos termos da Emenda n° 27-CCJ (Substitutivo); e contrário às Emendas n°s 1, 2, 7, 8, 9, 11, 12, 16, e 18 a 26.

  5. 10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 26 (Substitutivo), de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise.

  6. 10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 25, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise.

  7. 21 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 24, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator, para análise.

  8. 20 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Plínio Valério lê o seu relatório e rejeita oralmente as emendas n°s 22 e 23. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

  9. 20 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 22, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e 23, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  10. 04 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.

  11. 16 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 12, nº 16, nº 18, nº19, nº 20 e nº 21, na forma do substitutivo que apresenta.

  12. 19 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 21, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise.

  13. 06 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator, para análise.

  14. 19 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 19, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise.

  15. 04 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 18, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao Relator, para análise.

Ver os outros 32 passos

  1. 14 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9, nº 11, nº 12 e nº 16, na forma do substitutivo que apresenta.

  2. 11 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 17, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise.

  3. 14 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 16, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise.

  4. 19 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14 e n° 15, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12.

  5. 04 de set. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 15, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator, para análise.

  6. 03 de set. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12.

  7. 30 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 13 de autoria do Senador Lucas Barreto, e 14, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  8. 27 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 12 de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise.

  9. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 11 e apresenta complementação de voto. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  10. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório reformulado do Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente à Emenda nº 10, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2 e nº 9.

  11. 13 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 11 de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise.

  12. 17 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 10 de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise.

  13. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 9. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.

  14. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, contrário à Proposta.

  15. 03 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

  16. 03 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  17. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  18. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4 e 7 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  19. 27 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise.

  20. 19 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório reformulado pelo Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  21. 18 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Henrique de Campos Meirelles, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Paulo Nogueira Batista Junior, Economista, Sr. Fernando Alberto Rocha, Chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central do Brasil (DSTAT), Sr. Lademir Gomes da Rocha, Procurador do Banco Central do Brasil, Sr. Marcos de Barros Lisboa, Economista e ex-Presidente do Insper, Sr. André Lara Resende, Economista, Sr. Edison Vitor Cardoni, Diretor Jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sr. Marcel Mascarenhas, Advogado, Sr. Luiz Awazu Pereira da Silva, Economista e ex-Vice-Presidente do Banco de Compensações Internacionais (BIS), Sr. Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Vanderlan Cardoso, Oriovisto Guimarães, Sergio Moro, Renan Calheiros, Jaques Wagner, Margareth Buzetti, e o Senador Plínio Valério, Presidente em exercício da CCJ.

  22. 12 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, para a realização de Audiência Pública em 18/06/2024, às 10h, para instruir a matéria.

  23. 12 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  24. 11 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n° 4, de autoria do Senador Eduardo Girão, e nºs 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  25. 11 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise.

  26. 11 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n° 1, de autoria do Senador Weverton, e n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  27. 10 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/06/2024.

  28. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  29. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

  30. 28 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  31. 28 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  32. 27 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.