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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024

PEC 66/2023

Virou lei

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Jader BarbalhoÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PA

Votações nominais no plenário

Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

Aprovada

353 sim76 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL40 sim, 35 não
  • PT61 sim, 1 não, 1 outros
  • UNIÃO39 sim, 9 não
  • PP38 sim, 4 não
  • MDB39 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 2 não
  • PSD35 sim, 2 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PDT11 sim, 1 não
  • PSB10 sim, 1 não, 1 outros
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não, 1 outros
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV3 sim, 1 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

Sem resultado registrado

342 sim126 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL16 sim, 62 não, 1 outros
  • PT67 sim, 0 não
  • UNIÃO35 sim, 16 não
  • PP35 sim, 13 não
  • MDB37 sim, 5 não
  • PSD36 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 2 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 9 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Aprovada

367 sim97 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL31 sim, 48 não, 1 outros
  • PT60 sim, 5 não, 1 outros
  • UNIÃO44 sim, 8 não
  • PP46 sim, 4 não
  • MDB40 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 2 não
  • PSD36 sim, 3 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSB11 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 1 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV3 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025

Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

Aprovada

319 sim70 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL30 sim, 39 não
  • PT48 sim, 2 não
  • UNIÃO40 sim, 6 não
  • PP43 sim, 1 não
  • MDB36 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD31 sim, 2 não
  • PDT12 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSB10 sim, 1 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PSDB7 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV2 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
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Ver as outras 4 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

Sem resultado registrado

318 sim144 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 74 não
  • PT65 sim, 0 não
  • UNIÃO37 sim, 18 não
  • PP35 sim, 12 não
  • MDB33 sim, 7 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS37 sim, 3 não
  • PSD31 sim, 8 não, 1 outros
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 11 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

Rejeitada

117 sim335 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL47 sim, 24 não, 2 outros
  • PT0 sim, 62 não
  • UNIÃO15 sim, 37 não
  • PP14 sim, 36 não
  • MDB6 sim, 35 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 40 não, 1 outros
  • PSD18 sim, 20 não, 1 outros
  • PDT2 sim, 14 não
  • PSDB3 sim, 10 não
  • PSB2 sim, 10 não
  • PODE2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Aprovada

404 sim67 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL56 sim, 23 não, 1 outros
  • PT56 sim, 6 não, 2 outros
  • UNIÃO46 sim, 8 não
  • PP47 sim, 3 não
  • MDB43 sim, 1 não
  • PSD40 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT15 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 2 não
  • PSDB13 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV3 sim, 1 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Câmara, 14 de jul. de 2025

Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

Aprovada

338 sim28 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL54 sim, 2 não
  • UNIÃO47 sim, 2 não
  • PT43 sim, 2 não
  • PP35 sim, 3 não
  • MDB34 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD28 sim, 0 não
  • PDT12 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 1 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PV2 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 0 não
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Tramitação

  1. 08 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 136/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 02.

  3. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2025/SGM-P.

  6. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  7. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023".

  8. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2773/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário".

  9. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

  10. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 7/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)".

  11. 29 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  12. 29 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  13. 28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.

  14. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  15. 02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1266/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".

Ver os outros 19 passos

  1. 13 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 459/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

  2. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4994/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que 'institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".

  3. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4982/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia".

  4. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4939/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023".

  5. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4904/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

  6. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4899/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

  7. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4892/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social ".

  8. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 222-A, de 11/12/2024.

  9. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4869/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. ".

  10. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4841/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

  11. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4836/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".

  12. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4812/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

  13. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4775/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

  14. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4725/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

  15. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4543/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

  16. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  17. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  18. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  19. 21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 848/2024 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.