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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 27 de nov. de 2023

PEC 66/2023

Virou lei

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 20 de ago. de 2024

  1. ✓Apresentado27 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de nov. de 2023
  3. ✓No plenário28 de nov. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiEmenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Senado, 01 de set. de 2025

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

Aprovada

71 sim2 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL11 sim, 0 não, 4 outros
  • MDB12 sim, 0 não
  • PSD11 sim, 0 não, 1 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • PP8 sim, 0 não
  • UNIÃO5 sim, 0 não, 1 outros
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Tramitação

  1. 21 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 848, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

  2. 19 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6. Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Carlos Portinho.

  5. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 581, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.

  6. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Carlos Portinho.

  7. 14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. (Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de calendário especial)

  8. 13 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  9. 13 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Apreciação adiada.

  10. 11 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  11. 06 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  12. 06 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/08/2024) Adiada a apreciação da matéria.

  13. 04 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  14. 10 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  15. 10 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

Ver os outros 30 passos

  1. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  3. 07 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  4. 03 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  5. 03 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

  6. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  7. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 PLEN–SF. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024)

  8. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 493, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN.

  9. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 491, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ.

  10. 30 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  11. 23 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

  12. 13 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores.

  13. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 283, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

  14. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  16. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  17. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.

  18. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.

  19. 09 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.

  20. 05 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.

  21. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.

  22. 19 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, para análise.

  23. 19 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhada ao Relator, para análise.

  24. 18 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.

  25. 20 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.

  26. 18 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  27. 06 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  28. 30 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  29. 30 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai a CCJ.

  30. 28 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.