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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 15 de jul. de 2025

PEC 66/2023

Virou lei

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 09 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado15 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões08 de set. de 2025
  3. ✓No plenário16 de jul. de 2025
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiEmenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Senado, 01 de set. de 2025

Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Aprovada

49 sim28 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 12 não, 1 outros
  • MDB12 sim, 0 não
  • PSD11 sim, 0 não, 1 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • PP0 sim, 8 não
  • UNIÃO3 sim, 2 não, 1 outros
  • PSB4 sim, 0 não
  • PODE3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS2 sim, 2 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB0 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 1 não

Senado, 15 de jul. de 2025

Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

Aprovada

62 sim4 não15 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL8 sim, 1 não, 5 outros
  • PSD12 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB12 sim, 0 não
  • PT8 sim, 0 não, 1 outros
  • PP6 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO5 sim, 0 não, 2 outros
  • PSB2 sim, 0 não, 2 outros
  • PODE3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS2 sim, 2 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não, 2 outros
  • NOVO0 sim, 1 não

Senado, 13 de ago. de 2024

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).

Aprovada

63 sim0 não18 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD9 sim, 0 não, 6 outros
  • PL13 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB8 sim, 0 não, 2 outros
  • PT7 sim, 0 não, 2 outros
  • PP7 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE3 sim, 0 não, 3 outros
  • PSB1 sim, 0 não, 3 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Senado, 13 de ago. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

Aprovada

64 sim0 não17 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD11 sim, 0 não, 4 outros
  • PL13 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB8 sim, 0 não, 2 outros
  • PT6 sim, 0 não, 3 outros
  • PP7 sim, 0 não
  • UNIÃO7 sim, 0 não
  • PODE3 sim, 0 não, 3 outros
  • PSB1 sim, 0 não, 3 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetido Ofício CN n.º 242, de 17/09/2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetida Mensagem CN n.º 86, de 09/09/2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. Remetido Ofício CN n.º 243, de 17/09/2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025. À COARQ.

  3. 10 de set. de 2025 · Senado · Mesa

    Emenda Constitucional 136/2025, promulgada na Sessão Solene do Congresso Nacional de 09/09/2025.

  4. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I, PÁG. 5. Promulgada em 09/09/2025.

  5. 08 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado. Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta. Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

  7. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 653, de 2025, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 649, de 2025.

  8. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 652, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC, em segundo turno.

  9. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 650, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 3º da PEC, em segundo turno.

  10. 02 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 649, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC, em segundo turno.

  11. 29 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

  12. 22 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Continuação da votação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

  13. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Matéria retirada de pauta.

  14. 15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

  15. 24 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Continuação da apreciação, em primeiro turno. (Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

Ver os outros 7 passos

  1. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves. O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encerrada a discussão em primeiro turno. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025)

  2. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

  3. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

  4. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.

  5. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).

  6. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).

  7. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.