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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 05 de dez. de 2023

PEC 67/2023

No plenário

Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 07 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões14 de dez. de 2023
  3. 3No plenário06 de dez. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da presente matéria, a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 20. A Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n°s 1 e 2.

  5. 21 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.

  6. 31 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise.

  7. 21 de out. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator para análise.

  8. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Proposta.

  9. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

  10. 14 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 14 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  12. 06 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.