Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2023
PEC 68/2023
Nas comissõesAltera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de dez. de 2023
- ✓Apresentado18 de dez. de 2023
- 2Nas comissões20 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Fabiano ContaratoSENADOR · PT-ES- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
- Paulo PaimSENADOR · PT-RS
Izalci LucasSENADOR · PSDB-DF- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
Zenaide MaiaSENADOR · PSD-RN- Ana Paula LobatoSENADOR · PSB-MA
Rogério CarvalhoSENADOR · PT-SE- Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP
Angelo CoronelSENADOR · PSD-BA
Leila BarrosSENADOR · PDT-DF
Humberto CostaSENADOR · PT-PE
E mais 16 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2023. A proposta vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.