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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mar. de 2024

PEC 7/2024

Nas comissões

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO, desde 17 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado13 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Jayme Campos, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  2. 13 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.

  3. 11 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

  4. 27 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  5. 18 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  6. 18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 14 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.