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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 19 de dez. de 2023

PEC 70/2023

Nas comissões

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de fev. de 2024

  1. ✓Apresentado19 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

  6. 20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.