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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2024

PEC 72/2023

Virou lei

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de dez. de 2025
  3. ✓No plenário21 de mar. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - CleitinhoÓrgão do Poder Legislativo · REPUB-MG

Votações nominais no plenário

Câmara, 01 de dez. de 2025

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Aprovada

397 sim3 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL68 sim, 0 não
  • PT55 sim, 1 não
  • UNIÃO46 sim, 0 não
  • PSD38 sim, 0 não
  • PP35 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • MDB33 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 1 não
  • PSB11 sim, 1 não
  • PSDB8 sim, 0 não
  • PSOL8 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • PV2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 01 de dez. de 2025

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Aprovada

412 sim4 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 0 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO43 sim, 0 não
  • PP39 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD36 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • MDB34 sim, 0 não
  • PODE16 sim, 1 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSB10 sim, 2 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 1 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • PV2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 08 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.

  3. 03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 03 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P.

  6. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).

  8. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

  9. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

  10. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  11. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  12. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  13. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

  14. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  15. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Ver os outros 16 passos

  1. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  2. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  3. 02 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  4. 01 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 5289/2025,do Sr. Gilberto Abramo que requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.

  5. 01 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5289/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023".

  6. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  7. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ato

  8. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  9. 19 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 20/10/2025.

  10. 15 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  11. 14 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025.

  12. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  14. 22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  15. 21 de mar. de 2024 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

  16. 20 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.