Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 24 de mar. de 2024
PEC 8/2024
Nas comissõesRevoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 17 de mar. de 2026
- ✓Apresentado24 de mar. de 2024
- 2Nas comissões27 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Margareth BuzettiSENADOR · PSD-MT- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Lucas BarretoSENADOR · PSD-AP- Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT
- Oriovisto GuimarãesSENADOR · PODE-PR
Wellington FagundesSENADOR · PL-MT- Ivete da SilveiraSENADOR · MDB-SC
Marcos RogérioSENADOR · PL-RO- Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS
- Rogerio MarinhoSENADOR · PL-RN
- Jaime BagattoliSENADOR · PL-RO
- Jorge SeifSENADOR · PL-SC
E mais 15 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
27 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
25 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.