Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mai. de 2026

PEC 9/2026

Nas comissões

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de ago. de 2026 (MESA)

✓Apresentado11 de mai. de 2026
2Nas comissões12 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 48 autores.

112 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

12 de ago. de 2026 · Câmara · PEC03215
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC 32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
18 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.