Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de mar. de 2024
PL 1000/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de dez. de 2024
- ✓Apresentado26 de mar. de 2024
- 2Nas comissões04 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
10 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.
11 de nov. de 2024 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Sérgio Moro, o relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
15 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
15 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2024 a 12/04/2024. Perante a CSP.
04 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
O presente projeto vai à Comissão de Segurança Pública e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
27 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1000/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.