Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2023
PL 1005/2023
Nas comissõesAltera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado07 de mar. de 2023
- 2Nas comissões24 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1890/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-869/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 869/2023: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.