Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2024
PL 1006/2024
Nas comissõesAltera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de mar. de 2024
- 2Nas comissões24 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 2429/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2429/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2429/2023: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.