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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de mar. de 2023

PL 1013/2023

Nas comissões

Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 08 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  2. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  3. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  4. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  5. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  6. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  7. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024. O Recurso vai à Mesa para deliberação.

  8. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 09/07/2024. Motivação: Em virtude da perda do caráter terminativo, por decisão do Presidente..

  9. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, para retificação do despacho, retirando o seu caráter terminativo.

  10. 04 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  11. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  12. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a CCJ.

  13. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  14. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  15. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Ver os outros 7 passos

  1. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/128/2024, da Secretaria-Geral da Mesa, referente a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 1013 e 2144, de 2023, e do PL n° 2165, de 2024, conforme disposto no § 1° do art. 48 do RISF. À SLSF.

  2. 17 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  3. 10 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  4. 05 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  5. 05 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CCJ.

  6. 05 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c” e §1º do Regimento Interno.

  7. 08 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1013/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.