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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2024

PL 1026/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1026/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de jun. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões21 de mai. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa24 de abr. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.859 de 22/05/2024

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE
  • Odair CunhaDeputado(a) · PT-MG

Votações nominais no plenário

Câmara, 08 de abr. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; não: 110; abstenção: 1; total: 410.

Aprovada

299 sim110 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 68 não
  • PT52 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO33 sim, 11 não
  • PSD36 sim, 3 não
  • PP27 sim, 10 não, 1 outros
  • MDB30 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 1 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSB11 sim, 1 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 04 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 458, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 227, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.

  5. 03 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 458/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1026/2024, sancionado.

  6. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 227, de 2024, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 27 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 452, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 227, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. À COARQ.

  8. 26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 452/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1026/2024, sancionado.

  9. 23 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14859 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 22/05/2024.

  10. 23 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 227, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 21 de mai. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  12. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14859/2024. DOU 23/05/2024 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 28/05/24 PÁG 03 COL 01.

  13. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 298/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 1026/2024 (Of 336/2024-SF)".

  14. 07 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 335, de 07/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 336, de 07/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  15. 02 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

Ver os outros 36 passos

  1. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 13-PLEN/SF. Aprovado o Requerimento nº 271, de 2024, de líderes, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto e contrário às emendas. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os requerimentos n°s 279, 281 e 282, de 2024)

  2. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  3. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 13, do Senador Magno Malta.

  4. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes.

  5. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 282, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10.

  6. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 281, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 279/2024 em caráter definitivo.

  7. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.

  8. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 279, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão da matéria.

  9. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Carlos Portinho.

  10. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 8, do Senador Zequinha Marinho.

  11. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Soraya Thronicke.

  12. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  13. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, do Senador Esperidião Amin.

  14. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  15. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Soraya Thronicke.

  16. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Laércio Oliveira.

  17. 30 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  18. 29 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Soraya Thronicke.

  19. 28 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria) Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.

  20. 25 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  21. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1026/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  23. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  24. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2024/SGM-P.

  25. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo

  26. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1329/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a Retirada de Tramitação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.026/2024".

  27. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

  28. 22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

  29. 22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

  30. 22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

  31. 22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 1329/24, conforme o despacho: "Defiro a retirada da Emenda n. 15, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

  32. 20 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

  33. 09 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 997/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024".

  34. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  35. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  36. 02 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 1026/2024: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquot | Brasil Proposta