Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2024
PL 1028/2024
Nas comissõesAltera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 21 de ago. de 2025 (CMULHER)
- ✓Apresentado27 de mar. de 2024
- 2Nas comissões08 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de ago. de 2025 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
02 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
05 de mai. de 2024 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
08 de abr. de 2024 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.