PL 1032/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 30 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.

2. 29 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Arquivamento - Art.133 do RI

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

3. 16 de set. de 2025 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2025)

4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 08 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1032/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público".