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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2026

PL 1033/2026

Nas comissões

Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de abr. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado08 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões31 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)

  3. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).

  4. 31 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.