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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2025

PL 1038/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado17 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.