Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023
PL 1047/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de mar. de 2023
- 2Nas comissões15 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1376/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1376/2023 Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor so
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.