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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023

PL 1049/2023

Nas comissões

Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de abr. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado08 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.

  2. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

  3. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.