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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de abr. de 2024

PL 1050/2024

Nas comissões

Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de out. de 2026

  1. ✓Apresentado01 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões04 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de out. de 2026 · Senado · CCJ

    Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026)

  2. 30 de jul. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  3. 09 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

  4. 04 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 04 de dez. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  6. 03 de dez. de 2025 · Senado · CDH

    Na 84ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda (de redação) nº 1-CDH. A Comissão aprova o requerimento 133/2025-CDH, que dispensa a realização de audiência pública.

  7. 28 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.

  8. 27 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o requerimento da Senadora Damares Alves de dispensa da realização de audiência pública para instruir o projeto e o relatório com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

  9. 27 de nov. de 2025 · Senado · CDH

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:42.

  10. 30 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 34/2025-CDH para instruir o projeto.

  11. 24 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  12. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  13. 22 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

  14. 08 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.

  15. 05 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 08/04/2024 Último dia: 12/04/2024

Ver os outros 3 passos

  1. 04 de abr. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2024 a 12/04/2024. Perante a CDH.

  2. 04 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    O presente projeto vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.

  3. 02 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1050/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.